REsp 2147469 - DECISAO

REsp 2147469 - DECISAO

Aplicando a orientação desta Corte e os dispositivos legais (em especial art. 11 da Lei 6.830/80, art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN), entendeu-se que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível o prévio exaurimento de diligências para localizar bens do devedor para autorizar a penhora online, devendo a constrição observar a ordem legal de preferência e sendo admissível a utilização do sistema BACEN-JUD/SISBAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Penhora Online, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisbajud), Execução Fiscal, Ordem De Penhora, Lei 6.830/80, Art. 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não do prévio exaurimento de diligências para autorização de penhora online
  2. 2 Compatibilidade do art. 655-A do CPC com o art. 185-A do CTN
  3. 3 Aplicação da ordem de preferência da penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação desta Corte e os dispositivos legais (em especial art. 11 da Lei 6.830/80, art. 655-A do CPC e art. 185-A do CTN), entendeu-se que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é exigível o prévio exaurimento de diligências para localizar bens do devedor para autorizar a penhora online, devendo a constrição observar a ordem legal de preferência e sendo admissível a utilização do sistema BACEN-JUD/SISBAJUD.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online