REsp 2121333 - ACORDAO

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O acórdão foi reformado porque a reiteração automática de ordens de bloqueio pela ferramenta "teimosinha" integrada ao SISBAJUD é compatível com o ordenamento (art. 854 do CPC/2015 e arts. 797 e 835 do CPC) e confere maior celeridade e efetividade à execução fiscal; a medida não é ilegal em abstrato e sua aplicação deve ser verificada caso a caso, cabendo ao executado demonstrar que a utilização inviabiliza a atividade empresarial; ante isso, determinou-se a realização de busca de ativos pela plataforma.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Penhora De Ativos Financeiros, Penhora Sobre Faturamento
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Teimosinha Penhora De Ativos Financeiros Penhora Sobre Faturamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da reiteração automática denominada "teimosinha" para bloqueio de ativos financeiros do executado
  2. 2 Compatibilidade da ferramenta com os arts. 797 e 835 do CPC e com a Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Necessidade de proteção da atividade empresarial e da aplicação do art. 866 do CPC quando a medida equivaler à penhora do faturamento

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque a reiteração automática de ordens de bloqueio pela ferramenta "teimosinha" integrada ao SISBAJUD é compatível com o ordenamento (art. 854 do CPC/2015 e arts. 797 e 835 do CPC) e confere maior celeridade e efetividade à execução fiscal; a medida não é ilegal em abstrato e sua aplicação deve ser verificada caso a caso, cabendo ao executado demonstrar que a utilização inviabiliza a atividade empresarial; ante isso, determinou-se a realização de busca de ativos pela plataforma.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma (reiteração automática conhecida como "teimosinha")
  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão que indeferiu o uso da ferramenta