REsp 2146564 - DECISAO

REsp 2146564 - DECISAO

Apesar de reconhecer procedente a tese do MUNICÍPIO de que a utilização do SISBAJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais, verificou-se que o Tribunal a quo não aplicou a tese firmada no Tema 425 do STJ. Em razão do sistema de precedentes e da ausência de peculiaridade suficiente para afastar o precedente, determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tese Do Tema 425/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisbajud/bacen JUD, Precedentes E Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Tema 425
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisbajud/bacen JUD Precedentes E Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Tema 425

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Remetidos À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tese Do Tema 425/stj

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não do esgotamento de diligências extrajudiciais antes da utilização do SISBAJUD/BACEN-JUD
  2. 2 Aplicação de precedentes firmados em recurso repetitivo (Tema 425) e limites para afastamento desses precedentes pelo Tribunal a quo
  3. 3 Poder do juiz de modificar a ordem legal de penhora (art. 835 CPC e art. 11 da LEF)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer procedente a tese do MUNICÍPIO de que a utilização do SISBAJUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais, verificou-se que o Tribunal a quo não aplicou a tese firmada no Tema 425 do STJ. Em razão do sistema de precedentes e da ausência de peculiaridade suficiente para afastar o precedente, determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425/STJ.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425/STJ (juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.