REsp 2127956 - DECISAO

REsp 2127956 - DECISAO

Havendo ausência de peculiaridade ou distinção real que excepcione o entendimento consolidado no Tema 425 do STJ, impõe-se a aplicação da tese de que a utilização do BacenJud/SisbaJud para bloqueio eletrônico prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda novo julgamento conforme o referido precedente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do STJ Determinando Remessa À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425/STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Execução Fiscal, Precedentes Repetitivos, Tema 425/stj, Art. 835 Do CPC, Exaurimento De Diligências Administrativas
Processo Civil Direito Tributário Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Execução Fiscal Precedentes Repetitivos Tema 425/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do STJ Determinando Remessa À Instância De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425

Legal Issues

  1. 1 Exigência de esgotamento de diligências administrativas pelo exequente antes da penhora eletrônica via SisbaJud/BacenJud
  2. 2 Possibilidade de relativização da ordem de preferência da penhora nos termos do art. 835, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade de precedente repetitivo (Tema 425) e requisitos para afastamento de entendimento consolidado pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo ausência de peculiaridade ou distinção real que excepcione o entendimento consolidado no Tema 425 do STJ, impõe-se a aplicação da tese de que a utilização do BacenJud/SisbaJud para bloqueio eletrônico prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda novo julgamento conforme o referido precedente.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425/STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento conforme a tese do Tema 425/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.