REsp 2127074 - DECISAO

REsp 2127074 - DECISAO

Reconhecida a procedência da tese do recorrente e inexistindo peculiaridade que justifique afastamento do entendimento firmado no Tema 425 do STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese de que a utilização do BacenJud/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Remessa dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud / Bacen Jud, Quebra De Sigilo Bancário, Precedente Repetitivo (tema 425), Diligências Para Localização De Bens
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud / Bacen Jud Quebra De Sigilo Bancário Precedente Repetitivo (tema 425) Diligências Para Localização De Bens

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BacenJud/SisbaJud em execução fiscal prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode afastar a orientação firmada em recurso repetitivo sem fundamentação expressa e detalhada
  3. 3 Se a indeferimento da penhora on-line se justificou pelas limitações estruturais e ineficácia no caso concreto

Ratio Decidendi

Reconhecida a procedência da tese do recorrente e inexistindo peculiaridade que justifique afastamento do entendimento firmado no Tema 425 do STJ, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese de que a utilização do BacenJud/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais.

Court Disposition

Remessa dos autos à instância ordinária para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda ao novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.