REsp 2062430 - DECISAO

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Havendo tese firmada pelo STJ (Tema 425) de que a utilização do BACEN-JUD/SisbaJud dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, o Tribunal a quo deveria aplicar tal orientação ou demonstrar, de forma expressa e minuciosa, peculiaridade justificadora do afastamento; ausentes tais fundamentos, determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento em conformidade com a tese consolidada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese firmada (Tema 425/STJ).
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Quebra De Sigilo Bancário, Recursos Repetitivos, Precedente Judicial, Art. 543 C Do CPC, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Quebra De Sigilo Bancário Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exaurimento de diligências administrativas pelo exequente antes da penhora online via BACEN-JUD/SisbaJud
  2. 2 Aplicação da tese firmada em recurso repetitivo (Tema 425)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para o afastamento de precedentes pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Havendo tese firmada pelo STJ (Tema 425) de que a utilização do BACEN-JUD/SisbaJud dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais, o Tribunal a quo deveria aplicar tal orientação ou demonstrar, de forma expressa e minuciosa, peculiaridade justificadora do afastamento; ausentes tais fundamentos, determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento em conformidade com a tese consolidada.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, no juízo de retratação, seja proferido novo julgamento em conformidade com a tese firmada (Tema 425/STJ).

Orders

  • Remessa dos autos à instância ordinária para juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, com novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.