REsp 2141063 - DECISAO

REsp 2141063 - DECISAO

Embora reconhecido o fundamento trazido pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE quanto à desnecessidade de esgotamento de diligências para uso do SisbaJud, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e reexamine a matéria em conformidade com a tese fixada no Tema 425 (uso do BACEN-JUD prescinde de exaurimento de diligências extrajudiciais), dado o dever de observância do sistema de precedentes e a ausência de peculiaridade indicada pelo tribunal a quo que justificasse a manutenção do acórdão divergente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, BACEN JUD, Precedentes Repetitivos (tema 425)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online Sisba Jud BACEN JUD Precedentes Repetitivos (tema 425)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do SisbaJud/BACEN-JUD em execução fiscal prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Aplicação do Tema 425/STJ e possibilidade de o Tribunal de origem afastar precedente repetitivo
  3. 3 Se houve violação do art. 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Embora reconhecido o fundamento trazido pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE quanto à desnecessidade de esgotamento de diligências para uso do SisbaJud, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação e reexamine a matéria em conformidade com a tese fixada no Tema 425 (uso do BACEN-JUD prescinde de exaurimento de diligências extrajudiciais), dado o dever de observância do sistema de precedentes e a ausência de peculiaridade indicada pelo tribunal a quo que justificasse a manutenção do acórdão divergente.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.