REsp 2148462 - DECISAO

REsp 2148462 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento pacífico de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é necessário que o exequente comprove o esgotamento de diligências para localização de bens antes de requerer a utilização de sistemas informatizados de constrição (como SISBAJUD), de modo que o juiz não pode condicionar a autorização do bloqueio eletrônico a tais tentativas; assim, cassou-se o acórdão que exigiu tal condição e determinou-se o retorno dos autos para viabilizar a utilização do SISBAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Juízo Da Execução Fiscal
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, Renajud, Serasajud, Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980), Cpc/2015 (arts. 139, Iv; 771; 782; 854), Tema 219/stj, Exigência De Diligências Prévias Pelo Exequente
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Juízo Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível que o exequente comprove o esgotamento de diligências para localizar bens antes de requerer penhora online (SISBAJUD)
  2. 2 Se a ordem legal prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 impede, de forma absoluta, a utilização de sistemas eletrônicos de constrição de ativos
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (pós Lei n. 11.382/2006) sobre dispensabilidade de exaurimento de diligências

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento pacífico de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é necessário que o exequente comprove o esgotamento de diligências para localização de bens antes de requerer a utilização de sistemas informatizados de constrição (como SISBAJUD), de modo que o juiz não pode condicionar a autorização do bloqueio eletrônico a tais tentativas; assim, cassou-se o acórdão que exigiu tal condição e determinou-se o retorno dos autos para viabilizar a utilização do SISBAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinado o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora