REsp 2126371 - ACORDAO

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A ferramenta 'teimosinha' (reiteração automática e programada de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD) é compatível com o art. 854 do CPC e com a finalidade de conferir celeridade e efetividade à execução; sua utilização é admissível salvo demonstração concreta, pelo devedor, de que inviabiliza sua atividade econômica, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para autorizar a busca e bloqueio reiterado de ativos até a satisfação da execução.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Bacen Jud, Penhora De Ativos Financeiros
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Teimosinha Bacen Jud Penhora De Ativos Financeiros

Case Brief

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Parties

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio ('teimosinha')
  2. 2 Compatibilidade da ferramenta com o art. 854 do CPC
  3. 3 Conflito entre efetividade da execução e proteção da atividade econômica do executado

Ratio Decidendi

A ferramenta 'teimosinha' (reiteração automática e programada de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD) é compatível com o art. 854 do CPC e com a finalidade de conferir celeridade e efetividade à execução; sua utilização é admissível salvo demonstração concreta, pelo devedor, de que inviabiliza sua atividade econômica, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado para autorizar a busca e bloqueio reiterado de ativos até a satisfação da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma (SISBAJUD) com utilização da modalidade 'teimosinha'.