REsp 2128471 - DECISAO

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Apesar de reconhecer a procedência da tese do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, o Tribunal determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ, porquanto a simples reforma do acórdão seria contrária ao sistema de precedentes, inexistindo prova de peculiaridade que autorizasse a divergência do repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)
Outcome
Remessa dos autos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ (juízo de retratação).
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Bacen Jud, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Precedentes Repetitivos (tema 425), Esgotamento De Diligências Extrajudiciais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online Sisba Jud Bacen Jud Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) Precedentes Repetitivos (tema 425) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora eletrônica via SisbaJud/BacenJud prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Possibilidade de relativização da ordem legal de preferência da penhora (art. 835 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 425 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a procedência da tese do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, o Tribunal determinou o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ, porquanto a simples reforma do acórdão seria contrária ao sistema de precedentes, inexistindo prova de peculiaridade que autorizasse a divergência do repetitivo.

Court Disposition

Remessa dos autos à instância ordinária para novo julgamento em conformidade com a tese do Tema 425 do STJ (juízo de retratação).

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.