REsp 2149939 - DECISAO

REsp 2149939 - DECISAO

Não se conhece da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ter sido formulada genericamente; quanto ao mérito, o acórdão recorrido indeferiu a utilização da 'teimosinha' de forma genérica, sem análise das peculiaridades do caso, divergindo da orientação da Corte Superior de que a ferramenta não é ilegal per se e deve ser avaliada pelo juízo da execução quanto à adequação e razoabilidade. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento, com avaliação concreta da medida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Teimosinha Princípio Da Razoabilidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) pelo SISBAJUD
  3. 3 Necessidade de avaliação pelo juízo da execução quanto à razoabilidade e existência de meio menos gravoso (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ter sido formulada genericamente; quanto ao mérito, o acórdão recorrido indeferiu a utilização da 'teimosinha' de forma genérica, sem análise das peculiaridades do caso, divergindo da orientação da Corte Superior de que a ferramenta não é ilegal per se e deve ser avaliada pelo juízo da execução quanto à adequação e razoabilidade. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento, com avaliação concreta da medida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido; acórdão recorrido cassado; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
  • Casso o acórdão recorrido