REsp 2158171 - DECISAO

REsp 2158171 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, por prazo determinado (no caso, 30 dias), não é ilegal per se e é viável para assegurar a efetividade da execução; a medida deve ser avaliada caso a caso, cabendo ao devedor demonstrar concretamente risco de inviabilização da atividade empresarial para afastar sua aplicação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Reiteração Automática, SISBAJUD, Bloqueio De Ativos Financeiros
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Reiteração Automática SISBAJUD Bloqueio De Ativos Financeiros

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD
  2. 2 Aplicabilidade da penhora online sem prévio esgotamento de diligências
  3. 3 Risco de inviabilização da atividade empresarial por bloqueios reiterados

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD, por prazo determinado (no caso, 30 dias), não é ilegal per se e é viável para assegurar a efetividade da execução; a medida deve ser avaliada caso a caso, cabendo ao devedor demonstrar concretamente risco de inviabilização da atividade empresarial para afastar sua aplicação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, via SISBAJUD, pelo prazo requerido pelo exequente (30 dias), ressalvada a existência de fundamentos concretos demonstrados pelo devedor quanto ao risco de inviabilização da atividade empresarial.
  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.