REsp 2159048 - DECISAO

REsp 2159048 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD (modalidade 'teimosinha') não é, por si só, ilegal; trata-se de ferramenta destinada a aumentar a efetividade da execução e deve ser apreciada caso a caso, observada a razoabilidade. A funcionalidade prevista no SISBAJUD deve ser preservada, salvo demonstração de fundamentos concretos e específicos pelo devedor quanto ao risco de inviabilização da atividade empresarial, o que justifica o provimento do Recurso Especial e a reforma do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática, Teimosinha, Razoabilidade, Efetividade Da Execução
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (modalidade 'teimosinha')
  2. 2 Risco de inviabilização da atividade empresarial do executado em razão da reiteração de bloqueios
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para limitar ou afastar a funcionalidade do SISBAJUD

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo SISBAJUD (modalidade 'teimosinha') não é, por si só, ilegal; trata-se de ferramenta destinada a aumentar a efetividade da execução e deve ser apreciada caso a caso, observada a razoabilidade. A funcionalidade prevista no SISBAJUD deve ser preservada, salvo demonstração de fundamentos concretos e específicos pelo devedor quanto ao risco de inviabilização da atividade empresarial, o que justifica o provimento do Recurso Especial e a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a premissa de que a reiteração automática implica, de imediato, prejuízo à atividade empresarial.
  • Dar provimento ao Recurso Especial.