REsp 2116663 - DECISAO

REsp 2116663 - DECISAO

Houve divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada do STJ que admite, como regra geral, a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SisbaJud ("teimosinha"). Assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, para que se decida sobre a adequação da medida com base nos elementos concretos do caso, observando-se que a ferramenta não é, por si só, ilegal e que cabe à parte executada demonstrar, concretamente, afronta ao princípio da menor onerosidade da execução ou a impenhorabilidade dos valores (art. 854 do CPC). Ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Reiteração Automática (teimosinha), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Impenhorabilidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online Sisba Jud Reiteração Automática (teimosinha) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Impenhorabilidade

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SisbaJud ("teimosinha")
  2. 2 Compatibilidade da decisão de indeferimento da reiteração automática com jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Incidência do ônus da prova quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Houve divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada do STJ que admite, como regra geral, a modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio via SisbaJud ("teimosinha"). Assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento, para que se decida sobre a adequação da medida com base nos elementos concretos do caso, observando-se que a ferramenta não é, por si só, ilegal e que cabe à parte executada demonstrar, concretamente, afronta ao princípio da menor onerosidade da execução ou a impenhorabilidade dos valores (art. 854 do CPC). Ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento