AREsp 2704170 - DECISAO

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O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria implica harmonização com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, não admite o desbloqueio automático da penhora on-line apenas pela irrisoriedade do valor; impõe-se novo julgamento pelo Tribunal de origem nos termos da fundamentação do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: BIASINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão (parcial Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Penhora Online, Bloqueio Via Bacen Jud/sisbajud, Art. 836 Do CPC, Desbloqueio De Valores Irrisórios, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade CNIB, Custas Da Execução
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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

BIASINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (em Face De Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão (parcial Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 836 do CPC para liberação de valores bloqueados por serem irrisórios
  3. 3 Compatibilidade da jurisprudência do STJ que admite penhora online apesar de irrisoriedade

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque a matéria implica harmonização com a jurisprudência desta Corte, que, em regra, não admite o desbloqueio automático da penhora on-line apenas pela irrisoriedade do valor; impõe-se novo julgamento pelo Tribunal de origem nos termos da fundamentação do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento nos termos da fundamentação supra.