REsp 2169086 - DECISAO

REsp 2169086 - DECISAO

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "Teimosinha") não é ilegal per se e sua utilização deve ser analisada em cada caso concreto; a mera possibilidade, em tese, de prejuízo ao devedor não é suficiente para indeferir a funcionalidade, sendo necessária fundamentação concreta e específica acerca da impenhorabilidade ou do prejuízo para afastar sua aplicação; por isso, afastou-se a presunção de prejuízo e deu-se provimento ao recurso especial para conferir efetividade à funcionalidade do SISBAJUD.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática, "teimosinha", Penhora Reiterada, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Execução
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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "Teimosinha") no SISBAJUD
  2. 2 Se a reiteração automática presume, de plano, prejuízo desproporcional ao devedor e deve ser vedada
  3. 3 Compatibilidade da funcionalidade com os arts. 797 e 835 do CPC/2015 e com o regime de execução

Ratio Decidendi

A reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "Teimosinha") não é ilegal per se e sua utilização deve ser analisada em cada caso concreto; a mera possibilidade, em tese, de prejuízo ao devedor não é suficiente para indeferir a funcionalidade, sendo necessária fundamentação concreta e específica acerca da impenhorabilidade ou do prejuízo para afastar sua aplicação; por isso, afastou-se a presunção de prejuízo e deu-se provimento ao recurso especial para conferir efetividade à funcionalidade do SISBAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a presunção de prejuízo decorrente da reiteração automática de bloqueios e conferir efetividade à funcionalidade prevista no SISBAJUD salvo existência de fundamentos concretos e específicos de impenhorabilidade