REsp 2158654 - DECISAO

REsp 2158654 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ que admite, em princípio, a reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD, determinando que a medida deve ser apreciada caso a caso e não é ilegal per se; por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para vedar o uso da ferramenta, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento do agravo de instrumento com observância dos elementos concretos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Princípio Da Menor Onerosidade, Impenhorabilidade, Renovação De Penhora
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Princípio Da Menor Onerosidade Impenhorabilidade +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD
  2. 2 Equilíbrio entre eficácia da execução (interesse do credor) e proteção da atividade econômica do devedor
  3. 3 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada do STJ que admite, em princípio, a reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) via SISBAJUD, determinando que a medida deve ser apreciada caso a caso e não é ilegal per se; por ausência de fundamentação concreta do Tribunal de origem para vedar o uso da ferramenta, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento do agravo de instrumento com observância dos elementos concretos.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao TRF4 para novo julgamento do agravo de instrumento.