REsp 2145155 - DECISAO

REsp 2145155 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão regional quanto a pontos essenciais para o deslinde da controvérsia (preclusão sobre legitimidade para cumprimento de sentença e a inaplicabilidade do rito de precatório à devolução de valores indevidamente levantados), impõe-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, sem prejuízo das questões de mérito a serem enfrentadas por aquela Corte.

Parties
Recorrente: LBH BRASIL AGENCIONAMENTO MARÍTIMO LTDA.; Recorrida: MUNICÍPIO DESANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Penhora on Line, Precatório, Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Execução Contra a Fazenda Pública, Devolução De Depósito Judicial
Processual Civil Direito Tributário Penhora on Line Precatório Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional Execução Contra a Fazenda Pública Devolução De Depósito Judicial

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Parties

LBH BRASIL AGENCIONAMENTO MARÍTIMO LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DESANTANA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à preclusão sobre a legitimidade para cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do regime de precatórios à devolução de depósito judicial levantado indevidamente
  3. 3 Cabimento de penhora on line contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão regional quanto a pontos essenciais para o deslinde da controvérsia (preclusão sobre legitimidade para cumprimento de sentença e a inaplicabilidade do rito de precatório à devolução de valores indevidamente levantados), impõe-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, sem prejuízo das questões de mérito a serem enfrentadas por aquela Corte.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de origem que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane as omissões apontadas