REsp 2118743 - DECISAO

REsp 2118743 - DECISAO

Admitiu-se a utilização da ferramenta "Teimosinha" no SISBAJUD para buscas reiteradas de ativos até a satisfação da execução; a medida não é ilegal em abstrato e deve ser apreciada caso a caso, sendo ônus do devedor demonstrar que a reiteração inviabilizaria sua atividade empresarial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento nessa parte para determinar busca de ativos pela "Teimosinha".

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) no SISBAJUD
  2. 2 Compatibilidade da teimosinha com arts. 797 e 835 do CPC/2015 e com o princípio da efetividade da execução
  3. 3 Ônus da prova quanto à inviabilização da atividade econômica do devedor

Ratio Decidendi

Admitiu-se a utilização da ferramenta "Teimosinha" no SISBAJUD para buscas reiteradas de ativos até a satisfação da execução; a medida não é ilegal em abstrato e deve ser apreciada caso a caso, sendo ônus do devedor demonstrar que a reiteração inviabilizaria sua atividade empresarial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento nessa parte para determinar busca de ativos pela "Teimosinha".

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma "Teimosinha".
  • Intime-se.