REsp 2172979 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou a alteração necessária nos ativos do executado que justificasse a reiteração automática da penhora via SISBAJUD ("teimosinha"); ademais, a utilização da ferramenta exige avaliação caso a caso, observando-se proporcionalidade e economia processual, e o exame da proporcionalidade em profundidade demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Legal Topics
Penhora Online, Sisba Jud, Modalidade "teimosinha", Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Princípios Da Proporcionalidade E Da Economia Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online Sisba Jud Modalidade "teimosinha" Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Executado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração automática da penhora online (modalidade "teimosinha")
  2. 2 Omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC e prequestionamento
  3. 3 Aplicação das súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e não demonstrou a alteração necessária nos ativos do executado que justificasse a reiteração automática da penhora via SISBAJUD ("teimosinha"); ademais, a utilização da ferramenta exige avaliação caso a caso, observando-se proporcionalidade e economia processual, e o exame da proporcionalidade em profundidade demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).