AREsp 2563289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao negar provimento às apelações, não examinou a controvérsia à luz dos arts. 1.667 do CC e 373, I e 790, IV do CPC; por isso, não houve prequestionamento, e aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MOROCO PARTICIPACOES E COMERCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Penhora on Line, Embargos De Terceiro, Co Propriedade, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Penhora on Line Embargos De Terceiro Co Propriedade Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

MOROCO PARTICIPACOES E COMERCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 1.667 do CC e 373, I e 790, IV do CPC
  3. 3 Presunção de copropriedade de 50% em conta conjunta (meação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao negar provimento às apelações, não examinou a controvérsia à luz dos arts. 1.667 do CC e 373, I e 790, IV do CPC; por isso, não houve prequestionamento, e aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.