REsp 2178080 - DECISAO

REsp 2178080 - DECISAO

O STJ reconheceu que a modalidade de reiteração automática via SISBAJUD ('teimosinha') não é, por si só, ilegal, sendo compatível com os arts. 797 e 835 do CPC/2015, devendo sua utilização ser avaliada caso a caso; como o acórdão recorrido não apresentou fundamento concreto que justificasse a vedação da medida, a decisão de origem ficou abalada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio via SISBAJUD (teimosinha)
  2. 2 Possibilidade de inviabilização da atividade econômica do devedor por bloqueios reiterados
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise de dispositivos do CPC/2015 e da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a modalidade de reiteração automática via SISBAJUD ('teimosinha') não é, por si só, ilegal, sendo compatível com os arts. 797 e 835 do CPC/2015, devendo sua utilização ser avaliada caso a caso; como o acórdão recorrido não apresentou fundamento concreto que justificasse a vedação da medida, a decisão de origem ficou abalada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de utilização da ferramenta 'Teimosinha' (reiteração automática de ordens de bloqueio) na pesquisa SISBAJUD
  • Publique-se