REsp 2178046 - DECISAO

REsp 2178046 - DECISAO

A funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("Teimosinha") não é, por si só, ilegal e não deve ser presumidamente vedada; sua utilização deve ser apreciada caso a caso, conferindo-se efetividade à funcionalidade prevista no SISBAJUD, salvo a existência de fundamentos concretos e específicos quanto à impenhorabilidade de valores alcançados.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora De Ativos Financeiros, Celeridade Processual
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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (modalidade "Teimosinha")
  2. 2 Possibilidade de indeferimento per se da funcionalidade por risco de prejuízo ao devedor
  3. 3 Equilíbrio entre efetividade da execução e proteção da atividade econômica do devedor

Ratio Decidendi

A funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("Teimosinha") não é, por si só, ilegal e não deve ser presumidamente vedada; sua utilização deve ser apreciada caso a caso, conferindo-se efetividade à funcionalidade prevista no SISBAJUD, salvo a existência de fundamentos concretos e específicos quanto à impenhorabilidade de valores alcançados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se