REsp 2175584 - DECISAO

REsp 2175584 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a modalidade de reiteração automática ('teimosinha') não é, em si, ilegal e atende aos arts. 797 e 835 do CPC, devendo sua utilização ser avaliada caso a caso; como o indeferimento pelo tribunal de origem se fundamentou genericamente sem analisar as peculiaridades do caso, o acórdão foi reformado para permitir a utilização da ferramenta no SISBAJUD.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática (teimosinha), Fundamentação Judicial, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática (teimosinha) Fundamentação Judicial Efeito Suspensivo

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) no SISBAJUD
  2. 2 Obrigação de fundamentação específica para indeferimento da reiteração automática
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a modalidade de reiteração automática ('teimosinha') não é, em si, ilegal e atende aos arts. 797 e 835 do CPC, devendo sua utilização ser avaliada caso a caso; como o indeferimento pelo tribunal de origem se fundamentou genericamente sem analisar as peculiaridades do caso, o acórdão foi reformado para permitir a utilização da ferramenta no SISBAJUD.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de utilização da ferramenta "teimosinha" (reiteração automática de ordens) na pesquisa SISBAJUD