AREsp 2821351 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em face da incidência da Súmula n. 283/STF (havia fundamento autônomo e suficiente não atacado) e por ausência de prequestionamento da tese nos termos em que foi apresentada pelo recorrente; não se verificou prova inequívoca de abuso que autorizasse afastar a impenhorabilidade.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Penhora Online, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Súmula N. 283/stf, Prequestionamento, SISBAJUD
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da presunção de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC em múltiplas contas do devedor
- 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
- 3 Prequestionamento da questão para admissibilidade do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial em face da incidência da Súmula n. 283/STF (havia fundamento autônomo e suficiente não atacado) e por ausência de prequestionamento da tese nos termos em que foi apresentada pelo recorrente; não se verificou prova inequívoca de abuso que autorizasse afastar a impenhorabilidade.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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