REsp 2185453 - DECISAO

REsp 2185453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal nem impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo a ausência de movimentação financeira relevante e a adoção do RDCC pela PGFN), sendo aplicáveis, por analogia, os entendimentos das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a modalidade "teimosinha" não é ilegal per se, devendo ser apreciada caso a caso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Modalidade "teimosinha", Princípio Do Mínimo Existencial, Proporcionalidade, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Modalidade "teimosinha" Princípio Do Mínimo Existencial Proporcionalidade +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da modalidade "teimosinha" do SISBAJUD
  2. 2 Limites da penhora on-line em face de pessoa física
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal nem impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo a ausência de movimentação financeira relevante e a adoção do RDCC pela PGFN), sendo aplicáveis, por analogia, os entendimentos das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a modalidade "teimosinha" não é ilegal per se, devendo ser apreciada caso a caso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.