REsp 2175617 - DECISAO

REsp 2175617 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), tampouco prequestionou adequadamente os demais dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); ademais, a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado nesta via (Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo considerou legítimo o emprego da reiteração automática do SISBAJUD, entendendo que o controle sobre sua utilização deve ocorrer após o bloqueio, de forma concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Reiteração Automática Da Ordem De Bloqueio, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Reiteração Automática Da Ordem De Bloqueio Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática ("teimosinha") no SISBAJUD
  2. 2 Alegada afronta a dispositivos do CPC/2015 e da LEF
  3. 3 Prequestionamento das matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma concreta a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 284/STF), tampouco prequestionou adequadamente os demais dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); ademais, a modificação do acórdão demandaria revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado nesta via (Súmula 7/STJ). O Tribunal a quo considerou legítimo o emprego da reiteração automática do SISBAJUD, entendendo que o controle sobre sua utilização deve ocorrer após o bloqueio, de forma concreta.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.