REsp 2166339 - DECISAO

REsp 2166339 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não trouxe aos autos prova mínima que demonstrasse a natureza impenhorável dos valores bloqueados em conta-corrente; o Tribunal de origem aplicou entendimento do STJ segundo o qual a impenhorabilidade até 40 salários mínimos é automática apenas para caderneta de poupança, sendo necessária prova para estender tal proteção a contas-correntes ou outras aplicações; ademais, foi indeferida a assistência judiciária gratuita por ausência de pressupostos.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial desprovido; assistência judiciária gratuita indeferida.
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Bacenjud, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Execução Civil Penhora Online Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Bacenjud Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos depositados em conta-corrente
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da natureza de reserva de patrimônio para extensão da impenhorabilidade a aplicações distintas da poupança
  3. 3 Aplicação restritiva das normas de exceção (art. 833, X, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não trouxe aos autos prova mínima que demonstrasse a natureza impenhorável dos valores bloqueados em conta-corrente; o Tribunal de origem aplicou entendimento do STJ segundo o qual a impenhorabilidade até 40 salários mínimos é automática apenas para caderneta de poupança, sendo necessária prova para estender tal proteção a contas-correntes ou outras aplicações; ademais, foi indeferida a assistência judiciária gratuita por ausência de pressupostos.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; assistência judiciária gratuita indeferida.

Orders

  • Indefiro a assistência judiciária gratuita à recorrente
  • Nego provimento ao recurso especial