REsp 2120569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou configurada negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem, por omissão quanto à prevenção e à delimitação dos bens passíveis de penhora na recuperação judicial, o que torna necessária a observância do art. 1.022, II, do CPC e impede a reanálise do mérito fático nesta Corte, sob o óbice da Súmula n.7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial/execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prevenção, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Online Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prevenção Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial/execução Fiscal) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação sobre possível prevenção pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
  2. 2 Delimitação dos bens passíveis de penhora na recuperação judicial
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão de pontos relevantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal considerou configurada negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem, por omissão quanto à prevenção e à delimitação dos bens passíveis de penhora na recuperação judicial, o que torna necessária a observância do art. 1.022, II, do CPC e impede a reanálise do mérito fático nesta Corte, sob o óbice da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial, determinando anulação do acórdão dos embargos de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie sobre as omissões apontadas.