AREsp 2954884 - DECISAO

AREsp 2954884 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma concatenada e fundamentada, a ofensa aos artigos indicados (arts. 835, 848 e 805 do CPC), incorrendo em deficiência de fundamentação a justificar a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, afastar o entendimento recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o indeferimento do desbloqueio, diante da ausência de prova contábil de que a penhora online (5,28 salários mínimos, R$7.460,23) inviabiliza a atividade empresarial.

Parties
Agravante: parte agravante pessoa jurídica; Executada: parte executada pessoa jurídica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Contábil, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Online Admissibilidade De Recurso Especial Prova Contábil Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte agravante pessoa jurídica

Agravante

parte executada pessoa jurídica

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 835, 848 e 805 do CPC
  2. 2 Necessidade de demonstração de que a penhora online inviabiliza a atividade empresarial mediante provas contábeis
  3. 3 Padrão de fundamentação exigido para admissão do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou, de forma concatenada e fundamentada, a ofensa aos artigos indicados (arts. 835, 848 e 805 do CPC), incorrendo em deficiência de fundamentação a justificar a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, afastar o entendimento recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o indeferimento do desbloqueio, diante da ausência de prova contábil de que a penhora online (5,28 salários mínimos, R$7.460,23) inviabiliza a atividade empresarial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.