AREsp 1809040 - DECISAO

AREsp 1809040 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a jurisprudência admita a renovação do pedido de penhora via BACENJUD quando razoável e havendo indícios de alteração da situação econômica do executado, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se verificaram elementos concretos que justificassem a reiteração da diligência no caso concreto.

Parties
Agravante: Otávio Carlos Linhares Teixeira; Agravante (acórdão Citado): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora Online, BACENJUD, Reiteração Do Pedido, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj
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Parties

Otávio Carlos Linhares Teixeira

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante (acórdão Citado)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração do pedido de penhora via BACENJUD
  2. 2 Observância do princípio da razoabilidade na renovação da diligência
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, embora a jurisprudência admita a renovação do pedido de penhora via BACENJUD quando razoável e havendo indícios de alteração da situação econômica do executado, a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se verificaram elementos concretos que justificassem a reiteração da diligência no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.