AREsp 1848169 - DECISAO

AREsp 1848169 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ALEXANDER DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Penhora Online Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDER DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Penhora online e princípios da execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.