REsp 2134022 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do STJ de que é desnecessário o esgotamento das diligências para autorizar a utilização de sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud) em execução civil ou fiscal após a Lei n. 11.382/2006, deu-se provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Penhora Online, Bloqueio Eletrônico De Ativos Financeiros, BACEN JUD, SISBAJUD, Execução Fiscal, Esgotamento De Diligências

Processual Civil Tributário Penhora Online Bloqueio Eletrônico De Ativos Financeiros BACEN JUD SISBAJUD Execução Fiscal Esgotamento De Diligências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização de sistemas eletrônicos (BacenJud/SisbaJud) antes do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
2 Aplicação de jurisprudência consolidada do STJ e de Tema Repetitivo
3 Incidência do princípio da menor onerosidade e avaliação da idoneidade do bem oferecido à penhora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Dou provimento ao recurso especial para autorizar a busca de bens via sistema eletrônico.
Publique-se. Intimem-se.