REsp 2141059 - DECISAO

REsp 2141059 - DECISAO

O STJ reformou o acórdão recorrido entendendo que não se pode exigir do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferir a penhora via sistema eletrônico, nos termos do entendimento pacificado deste Tribunal e da alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006; por isso, deu provimento ao recurso especial para deferir de pronto a penhora eletrônica.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, Diligências Prévias, Lei N. 11.382/2006, Art. 655 a Do CPC
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de diligências prévias por parte do credor para deferimento de penhora via sistema eletrônico
  2. 2 Interpretação da Lei n. 11.382/2006 e dos arts. 655 e 655-A do CPC quanto à penhora eletrônica
  3. 3 Possível violação ao art. 11, I, da Lei 6.830/1980 e ao art. 854 do CPC/2015 alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

O STJ reformou o acórdão recorrido entendendo que não se pode exigir do exequente o esgotamento de diligências prévias para deferir a penhora via sistema eletrônico, nos termos do entendimento pacificado deste Tribunal e da alteração promovida pela Lei n. 11.382/2006; por isso, deu provimento ao recurso especial para deferir de pronto a penhora eletrônica.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Deferida, de pronto, a penhora via sistema eletrônico
  • Intimem-se