REsp 2143555 - DECISAO

REsp 2143555 - DECISAO

Após a vigência da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online (BacenJud/SisbaJud), não pode exigir prova de exaurimento de diligências para localização de bens do devedor; contudo, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo admissível a utilização da penhora online nos termos dos arts. 655 e 655-A do CPC conjugados com o art. 185-A do CTN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacen Jud/sisba Jud), Ordem De Penhora, Exaurimento De Diligências, Art. 655 a Do CPC, Art. 185 a Do CTN, Lei 6.830/80
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Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio exaurimento de diligências para autorizar penhora online
  2. 2 Compatibilidade e aplicação conjugada do art. 185-A do CTN com art. 655 e 655-A do CPC
  3. 3 Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Após a vigência da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora online (BacenJud/SisbaJud), não pode exigir prova de exaurimento de diligências para localização de bens do devedor; contudo, a penhora deve observar a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, sendo admissível a utilização da penhora online nos termos dos arts. 655 e 655-A do CPC conjugados com o art. 185-A do CTN.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online