REsp 2141076 - DECISAO

REsp 2141076 - DECISAO

O acórdão estadual contrariou a jurisprudência do STJ que admite a utilização da penhora on-line sem exigência do esgotamento prévio de diligências, aplicando-se tal entendimento também a sistemas similares (Renajud e Infojud); por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso (decisão)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD / BACEN JUD / RENAJUD / INFOJUD, Diligências De Localização De Bens, Ordem De Preferência De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 11 Da LEF, Art. 854 Do CPC
Execução Fiscal Processo Civil Penhora Online SISBAJUD / BACEN JUD / RENAJUD / INFOJUD Diligências De Localização De Bens Ordem De Preferência De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Art. 11 Da LEF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de esgotamento das diligências para autorizar penhora on-line
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado sobre BACEN-JUD a sistemas similares (RENAJUD e INFOJUD)
  3. 3 Possibilidade de relativização da ordem de preferência de penhora diante do caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão estadual contrariou a jurisprudência do STJ que admite a utilização da penhora on-line sem exigência do esgotamento prévio de diligências, aplicando-se tal entendimento também a sistemas similares (Renajud e Infojud); por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.