REsp 2148810 - DECISAO

REsp 2148810 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação específica da tese de que o indeferimento de medida constritiva exige fundamentação concreta (art. 1.022 do CPC) e, por isso, deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação expressa sobre a tese suscitada.

Parties
Recorrente: Recorrente; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (retorno Ao Tribunal De Origem Determinado)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação expressa sobre a tese de que o indeferimento de medida constritiva exige fundamentação concreta.
Legal Topics
Penhora Online, Sisbajud, Teimosinha, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online Sisbajud Teimosinha Impenhorabilidade Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (retorno Ao Tribunal De Origem Determinado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão na análise dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade e limites da reiteração programada do bloqueio de ativos financeiros ("teimosinha") via Sisbajud
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC em relação a depósitos de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação específica da tese de que o indeferimento de medida constritiva exige fundamentação concreta (art. 1.022 do CPC) e, por isso, deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação expressa sobre a tese suscitada.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação expressa sobre a tese de que o indeferimento de medida constritiva exige fundamentação concreta.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração