AREsp 2819652 - DECISAO

AREsp 2819652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à presunção de impenhorabilidade (40 salários mínimos), dado que a questão não foi examinada pela corte de origem sob o viés suscitado pelo recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: FABIO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora Online, Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora Online Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Prequestionamento Recurso Especial Agravo

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Parties

FABIO MONTEIRO DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia depositada em conta corrente inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade (art. 854, §3º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à presunção de impenhorabilidade (40 salários mínimos), dado que a questão não foi examinada pela corte de origem sob o viés suscitado pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.