REsp 2172792 - DECISAO

REsp 2172792 - DECISAO

Porquanto a matéria discutida encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.325) e aguardando julgamento dos recursos representativos, a admissão do recurso especial exige o sobrestamento dos processos afetados; assim, determinou-se a devolução dos autos e baixa nesta Corte para que o tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Sobrestado (afetação Ao Tema 1.325)
Outcome
Recurso especial admitido; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.325).
Legal Topics
Penhora Online, SISBAJUD, Teimosinha, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Teimosinha Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Sobrestado (afetação Ao Tema 1.325)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta SISBAJUD que permite reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas do devedor ("teimosinha")
  2. 2 Efeitos da afetação de tema repetitivo (Tema 1.325) sobre recursos especiais e processos correlatos

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria discutida encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.325) e aguardando julgamento dos recursos representativos, a admissão do recurso especial exige o sobrestamento dos processos afetados; assim, determinou-se a devolução dos autos e baixa nesta Corte para que o tribunal de origem proceda após a publicação do acórdão, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial admitido; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.325).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.