REsp 2132321 - DECISAO

REsp 2132321 - DECISAO

O tribunal decidiu que, respeitada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 835 do CPC, a penhora online é admitida e, após a vigência da Lei 11.382/2006 (art. 655-A do CPC) conjugada com o art. 185-A do CTN, não é necessário o prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor, conforme jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para autorizar a penhora observando a ordem legal e admitindo-se a penhora online.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora Online (bacen Jud/sisbajud), Ordem De Preferência Na Penhora, Esgotamento De Diligências, Execução Fiscal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online (bacen Jud/sisbajud) Ordem De Preferência Na Penhora Esgotamento De Diligências Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências para utilização do sistema BACEN-JUD
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 835 do CPC quanto à ordem de penhora
  3. 3 Compatibilidade e aplicação do art. 655-A do CPC e do art. 185-A do CTN para autorizar penhora online

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, respeitada a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 835 do CPC, a penhora online é admitida e, após a vigência da Lei 11.382/2006 (art. 655-A do CPC) conjugada com o art. 185-A do CTN, não é necessário o prévio esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor, conforme jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para autorizar a penhora observando a ordem legal e admitindo-se a penhora online.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a penhora observe a ordem prevista no art. 11 da Lei 6.830/80, admitindo-se, inclusive, a penhora online.