REsp 2152224 - DECISAO

REsp 2152224 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório (comprovantes de movimentação e origem dos valores bloqueados), o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de que o bloqueio incidiu sobre benefício previdenciário e que o ônus da prova não foi cumprido, razão pela qual manteve-se a constrição.

Parties
Recorrente; Coexecutada; Agravante: Vera de Oliveira Benedet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora Online (bacenjud/sisbajud), Impenhorabilidade De Benefício Previdenciário, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 1012/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Online (bacenjud/sisbajud) Impenhorabilidade De Benefício Previdenciário Ônus Da Prova Súmula 7/stj Tema 1012/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Vera de Oliveira Benedet

Recorrente; Coexecutada; Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores referentes a benefício previdenciário (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Ônus da prova quanto à impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC/2015)
  3. 3 Manutenção de bloqueio eletrônico quando o parcelamento do crédito ocorreu após a constrição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada demanda reexame do conjunto fático-probatório (comprovantes de movimentação e origem dos valores bloqueados), o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação de que o bloqueio incidiu sobre benefício previdenciário e que o ônus da prova não foi cumprido, razão pela qual manteve-se a constrição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.