AREsp 1840897 - DECISAO

AREsp 1840897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por aplicação dos óbices processuais: deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula n. 284 do STF) e necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), impedindo a análise do mérito da pretensão de reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA.; Agravado/exequente: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online (bacenjud), Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Medidas Constritivas Em Situação De Calamidade Pública
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Online (bacenjud) Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Medidas Constritivas Em Situação De Calamidade Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA.

Recorrente/agravante

Município de Santos

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC quanto à execução pelo modo menos gravoso ao devedor
  2. 2 Possibilidade de penhora de ativos financeiros via BACENJud durante situação de calamidade pública (COVID-19)
  3. 3 Preferência da credora na indicação de bens à penhora e ordem preferencial do dinheiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por aplicação dos óbices processuais: deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula n. 284 do STF) e necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), impedindo a análise do mérito da pretensão de reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.