REsp 2128301 - DECISAO

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Conheço do recurso e dou-lhe provimento, por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal, a fim de oportunizar à parte exequente a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) sem condicionar o ato à prévia tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.

Parties
Exequente/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora Online (sisbajud), Bacen Jud, Infojud, Renajud, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Dever De Cooperação Processual, Efetividade Da Execução
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud) Bacen Jud Infojud Renajud Esgotamento De Diligências Extrajudiciais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências administrativas/extrajudiciais pelo exequente para utilização de sistemas de penhora eletrônica (SISBAJUD/BacenJud/Infojud/Renajud)
  2. 2 Poder do juiz em condicionar ou alterar a ordem de preferência da penhora
  3. 3 Interpretação do art. 11 da Lei 6.830/1980 e do art. 854 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheço do recurso e dou-lhe provimento, por contrariar a jurisprudência consolidada do STJ, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal, a fim de oportunizar à parte exequente a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) sem condicionar o ato à prévia tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora