AREsp 2692511 - DECISAO

AREsp 2692511 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (exigência de reexame do acervo fático), diante das sucessivas e infrutíferas tentativas de penhora via SISBAJUD e da ausência de prova de modificação da situação financeira da executada.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora Online (sisbajud), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Princípio Da Razoabilidade
Processo Civil Execução Penhora Online (sisbajud) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de renovação de pedido de penhora via SISBAJUD após tentativas infrutíferas anteriores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Preclusão do recurso especial quando a análise exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação) e da Súmula 7/STJ (exigência de reexame do acervo fático), diante das sucessivas e infrutíferas tentativas de penhora via SISBAJUD e da ausência de prova de modificação da situação financeira da executada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.