REsp 2141057 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes de utilização de sistemas de penhora eletrônica
2. 2 Interpretação e aplicação do art. 11 da Lei 6.830/1980
3. 3 Aplicação do art. 854 do CPC/2015 e demais dispositivos do CPC/2015 (art. 782, art. 139, IV)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência de que a parte exequente não precisa exaurir diligências de localização de bens do devedor antes de requerer a utilização dos sistemas informatizados de constrição (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD); assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem que condicionou o uso do SISBAJUD à prévia tentativa de localização de outros bens e determinou o retorno dos autos para oportunizar a utilização do sistema sem tal condicionamento, porquanto a exigência de diligências não se coaduna com a tese firmada pelo STJ e com a finalidade de efetividade da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

• Cassação do acórdão recorrido
• Retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora