REsp 2132378 - DECISAO

REsp 2132378 - DECISAO

Havendo inexistência de peculiaridade ou fundamentação expressa e detalhada que justifique o afastamento da tese firmada pelo STJ no Tema 425, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese consolidada de que a utilização do BACEN-JUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040, Ii, Do CPC
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Penhora Online (sisba Jud/bacen Jud), Bloqueio Eletrônico De Ativos Financeiros, Recursos Repetitivos E Precedentes (tema 425), Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisba Jud/bacen Jud) Bloqueio Eletrônico De Ativos Financeiros Recursos Repetitivos E Precedentes (tema 425) Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno À Instância Ordinária Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia afastar a tese firmada em recurso repetitivo sem exposição expressa e detalhada de razões que diferenciariam o caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo inexistência de peculiaridade ou fundamentação expressa e detalhada que justifique o afastamento da tese firmada pelo STJ no Tema 425, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese consolidada de que a utilização do BACEN-JUD prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Retorno dos autos à instância ordinária para juízo de retratação nos termos do art. 1.040, II, do CPC e novo julgamento conforme o Tema 425 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.