REsp 1931791 - DECISAO

REsp 1931791 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial depende da análise de prova e reexame de matéria fática quanto à suficiência da penhora parcial; tal reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora Parcial, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Parcial Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de embargos à execução fiscal com penhora parcial
  2. 2 Reexame de matéria de fato e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 16 da Lei 6.830/1980 e da disciplina específica da execução fiscal

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial depende da análise de prova e reexame de matéria fática quanto à suficiência da penhora parcial; tal reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.