EAREsp 1751203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido implicaria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ, sendo essa necessidade de reexame impeditiva da admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JOSÉ VICTOR RODRIGUES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora Parcial, Necessidades Básicas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Ação Monitória Cumprimento De Sentença Prestação De Serviços Educacionais Penhora Parcial Necessidades Básicas Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

JOSÉ VICTOR RODRIGUES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de penhora de proventos previdenciários em parcela reduzida sem comprometer subsistência
  3. 3 Prejudicialidade da divergência jurisprudencial quando há necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido implicaria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial conforme a Súmula nº 7/STJ, sendo essa necessidade de reexame impeditiva da admissão do recurso tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.