REsp 2151509 - ACORDAO

REsp 2151509 - ACORDAO

A Corte negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o fundamento suficiente para indeferir a reiteração da penhora foi a sua ineficácia no caso concreto, não impugnado especificamente pelo recorrente, o que autoriza a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Penhora (reiteração Via "teimosinha"), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicação Analógica Das Súmulas 283 E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Penhora (reiteração Via "teimosinha") Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicação Analógica Das Súmulas 283 E 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade e requisitos para reiteração da penhora via Bacenjud/"teimosinha"
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o fundamento suficiente para indeferir a reiteração da penhora foi a sua ineficácia no caso concreto, não impugnado especificamente pelo recorrente, o que autoriza a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284/STF; ademais, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015