AREsp 2566210 - DECISAO

AREsp 2566210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora seja pacífico no STJ que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando preservado o mínimo existencial, a decisão do Tribunal de origem assentou-se em prova fático-probatória sobre descontos judiciais que afetam a subsistência; a reavaliação dessa matéria demandaria dilação probatória ou reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão.

Parties
Recorrente: PRISCILA MARIA DE SOUSA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora Salarial, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Teoria Do Mínimo Existencial
Processo Civil Penhora Salarial Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Teoria Do Mínimo Existencial

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Parties

PRISCILA MARIA DE SOUSA DOURADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parcela de vencimentos para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 Integração do art. 833, IV e §2º do CPC/15 com proteção do mínimo existencial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora seja pacífico no STJ que a impenhorabilidade de salários pode ser relativizada quando preservado o mínimo existencial, a decisão do Tribunal de origem assentou-se em prova fático-probatória sobre descontos judiciais que afetam a subsistência; a reavaliação dessa matéria demandaria dilação probatória ou reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.